Com o compromisso de manter a categoria informada com total transparência e esclarecer dúvidas sobre o andamento das negociações dos Precatórios do Fundef, o Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) torna público o Ofício nº 029/2026 - GAB/Sefin, assinado pelos secretários municipais de Finanças e Execução Orçamentária, Rodrigo Cardoso Bulhões, e de Educação, Edgard Larry Andrade Soares.
O documento formaliza os compromissos assumidos pelo Poder Executivo Municipal após as tratativas realizadas com o Simmp. O que está garantido no documento:
- Integralidade dos 60%: destinação integral da parcela de 60% dos recursos aos profissionais do magistério, sem qualquer corte ou aplicação de deságio.
- 60% dos juros para a categoria: garantia de que 60% do montante referente aos juros recebidos pelo Município também serão destinados aos professores e demais beneficiários com direito ao rateio.
- Aplicação dos 40%: emprego da parcela restante exclusivamente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina a legislação.
- Adequação na Lei (emenda): encaminhamento de proposta de emenda ao Projeto de Lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para assegurar essas garantias no texto legal.
- Projeto de Lei específico para os juros: envio de um novo Projeto de Lei à Câmara Municipal tratando especificamente dos critérios e da autorização para distribuir os 60% dos juros, garantindo segurança jurídica perante o Tribunal de Contas.
- Comissão mútua: instalação célere da comissão mútua paritária responsável pelo levantamento, análise e consolidação da lista de beneficiários.
O Simmp ressalta que a formalização deste ofício representa um avanço importante, mas não encerra a mobilização da categoria, pelo contrário, inaugura uma etapa decisiva de fiscalização e acompanhamento rigoroso de cada fase no Legislativo e no Executivo.
Além de acompanhar a tramitação da emenda na Câmara, a aprovação do projeto específico dos juros e os trabalhos da Comissão Mútua, o sindicato alerta a categoria para uma etapa operacional fundamental: após a sanção da lei estabelecida, o Município ainda precisará realizar um processo licitatório para contratar a instituição financeira que ficará responsável pela operacionalização do pagamento.
O Simmp seguirá vigilante, cobrando celeridade em todos os prazos e mantendo os professores e professoras informados sobre cada movimentação.